REsp 2182977 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo óbice sumular e faltou o cotejo analítico exigido para demonstrá‑lo; e, apesar do desprovimento, não ocorreu manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANITA BESERRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Coisa Julgada, Litispendência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANITA BESERRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo óbice sumular e faltou o cotejo analítico exigido para demonstrá‑lo; e, apesar do desprovimento, não ocorreu manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência