AREsp 2467876 - DECISAO

AREsp 2467876 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento baseada na Súmula 182 e foi conhecido o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido prestou a tutela jurisdicional requerida e apreciou fundamentadamente a controvérsia; julgamento diverso do pretendido não configura omissão legal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Cumulabilidade Das Pensões 'especial' E 'previdenciária', Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Revisão Administrativa E Prazo Decadencial (lei 9.784/99), Correção Monetária E Juros Segundo EC 113/21 E Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 182 Do STJ Cumulabilidade Das Pensões 'especial' E 'previdenciária' Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 cumulabilidade das pensões especial e previdenciária e efeitos do julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento baseada na Súmula 182 e foi conhecido o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido prestou a tutela jurisdicional requerida e apreciou fundamentadamente a controvérsia; julgamento diverso do pretendido não configura omissão legal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 444/445
  • Conhecer do agravo interno