AREsp 2361551 - ACORDAO

AREsp 2361551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, enfrentou as questões relevantes (instalação das licenças, laudo pericial e juros) e a modificação do entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Descumprimento Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Descumprimento Contratual Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 comprovação da instalação de licenças de software e extensão dos serviços prestados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, enfrentou as questões relevantes (instalação das licenças, laudo pericial e juros) e a modificação do entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.