AREsp 1724977 - DECISAO

AREsp 1724977 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de analisar explicitamente a tese autônoma suscitada pela ANTAQ quanto à prorrogação ex lege da autorização de uso portuário (art. 8º, § 2º, I, Lei 12.815/2013) e seus efeitos sobre a exigibilidade da tarifa e das multas; a omissão é relevante e impede o exame pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no TRF4 suprimindo a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Prorrogação Da Autorização De Uso Portuário (art. 8º, § 2º, I, Lei 12.815/2013), Súmulas 7/stj, 284/stf E 211/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Portuário Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada (art. 506 Cpc) Prorrogação Da Autorização De Uso Portuário (art. 8º, § 2º, I, Lei 12.815/2013) Súmulas 7/stj, 284/stf E 211/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, Iv, Cpc)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à tese da ANTAQ baseada no art. 8º, § 2º, I, da Lei 12.815/2013
  2. 2 aplicabilidade da prorrogação ex lege da autorização e seus efeitos sobre a obrigação tarifária e a validade das multas
  3. 3 compatibilidade da admissão do recurso com as Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de analisar explicitamente a tese autônoma suscitada pela ANTAQ quanto à prorrogação ex lege da autorização de uso portuário (art. 8º, § 2º, I, Lei 12.815/2013) e seus efeitos sobre a exigibilidade da tarifa e das multas; a omissão é relevante e impede o exame pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no TRF4 suprimindo a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à tese da ANTAQ sobre a prorrogação da autorização de uso portuário com base no art. 8º, § 2º, I, da Lei 12.815/2013 e suas implicações na validade das multas aplicadas.