AREsp 2307180 - DECISAO

AREsp 2307180 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos apontados em embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia (notadamente sobre a necessidade de comprovação de pactuação das taxas e a comparação com a média de mercado), impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário Conta Corrente/cheque Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas E Precedentes Repetitivos (temas 233 E 234/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Conta Corrente/cheque Especial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com decisão de incidente de recursos repetitivos (REsp n. 1.112.879/PR; Temas 233 e 234)
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios em contratos de abertura de crédito em conta corrente na ausência de fixação contratual

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos apontados em embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia (notadamente sobre a necessidade de comprovação de pactuação das taxas e a comparação com a média de mercado), impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial