AREsp 2603725 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento por inexistir omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relativas ao reequilíbrio contratual e aos parâmetros de fixação da verba honorária; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: RUBEM MAYER BERNARDES; Réu: Município de Riachuelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reequilíbrio Do Contrato Administrativo, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Decadência E Correção De Erro Material (pensão Por Morte)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Reequilíbrio Do Contrato Administrativo Título Executivo +3 more

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Parties

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

RUBEM MAYER BERNARDES

Agravante

Município de Riachuelo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento por inexistir omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relativas ao reequilíbrio contratual e aos parâmetros de fixação da verba honorária; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC)