REsp 2167530 - ACORDAO

REsp 2167530 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se verificou hipótese para aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Multas Administrativas (procon), Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Multas Administrativas (procon) Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da regularidade do ato administrativo (multa do PROCON) em recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se verificou hipótese para aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil