REsp 2155115 - DECISAO

REsp 2155115 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido; entendeu-se que as teses relativas aos arts. 487, II, do CPC e 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), inviabilizando sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito probatório sobre o valor devido, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão por força do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Ilícito, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Prescrição Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Enriquecimento Ilícito Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Juazeiro do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição parcial da pretensão autoral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais no recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 ônus da prova do ente público quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido; entendeu-se que as teses relativas aos arts. 487, II, do CPC e 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), inviabilizando sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito probatório sobre o valor devido, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão por força do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.