AREsp 2902748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não forneciam comando normativo apto a sustentar a tese, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDES VIDARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Referencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES VIDARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios por ultrapassar taxa média do Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não forneciam comando normativo apto a sustentar a tese, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.