AREsp 2336965 - DECISAO

AREsp 2336965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a questão da aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 e aplicou o art. 14 do CPC preservando atos processuais praticados sob a redação anterior, sendo indevida a via declaratória para rediscutir decisões ou agregar matéria nova.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial); Embargante: OAS S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Metha S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Temporal De Normas Processuais (art. 14 Cpc), Emenda À Petição Inicial, Irretroatividade Das Leis Processuais, Segredo De Justiça
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Temporal De Normas Processuais (art. 14 Cpc) Emenda À Petição Inicial Irretroatividade Das Leis Processuais Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial)

Embargante

OAS S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Metha S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exigência de individualização da conduta na petição inicial segundo a redação originária da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a questão da aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 e aplicou o art. 14 do CPC preservando atos processuais praticados sob a redação anterior, sendo indevida a via declaratória para rediscutir decisões ou agregar matéria nova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.