AREsp 2890880 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido, não sendo apreciadas controvérsias relevantes suscitadas pela parte (ajustamento do precedente repetitivo e existência de legislação municipal desobrigando emissão de notas fiscais), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOÃO AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Obrigação Acessória, Emissão De Notas Fiscais, Imunidade Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Obrigação Acessória Emissão De Notas Fiscais Imunidade Tributária Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOÃO AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ajustamento do precedente repetitivo (Tema 367/Resp 1.115.792/PB) ao caso concreto
  3. 3 existência de legislação municipal desobrigando emissão de notas fiscais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, não sendo apreciadas controvérsias relevantes suscitadas pela parte (ajustamento do precedente repetitivo e existência de legislação municipal desobrigando emissão de notas fiscais), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante