AREsp 1988721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos alegados como omissos (afastando violação do art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente de que a indenização já estava disponível nos autos (incidindo a Súmula 283/STF), e modificar a conclusão sobre a suposta interrupção da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: ANA MARIA CANÉ DA SILVA; Agravante: ANÁLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Prescrição, Ato Extrajudicial De Reconhecimento Do Débito (art. 202, VI, Cc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Ad Exitum Prescrição Ato Extrajudicial De Reconhecimento Do Débito (art. 202, Vi, Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

ANA MARIA CANÉ DA SILVA

Agravante

ANÁLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Termo inicial da prescrição para honorários ad exitum (disponibilidade financeira)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos alegados como omissos (afastando violação do art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente de que a indenização já estava disponível nos autos (incidindo a Súmula 283/STF), e modificar a conclusão sobre a suposta interrupção da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada