REsp 2211810 - DECISAO

REsp 2211810 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada e necessária à solução da controvérsia (reconhecimento do direito à indenização com base na projeção da remuneração da vítima após correção de erro material), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Naiara Sousa Paiva; Recorrente: Maricelia Sousa do Nascimento; Recorrente: Raimunda de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve reapreciar a matéria indicada nos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Pensionamento Decorrente De Responsabilidade Civil Extracontratual, Indenização Com Base Na Projeção Da Remuneração Da Vítima, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral E Material Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Pensionamento Decorrente De Responsabilidade Civil Extracontratual Indenização Com Base Na Projeção Da Remuneração Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

Naiara Sousa Paiva

Recorrente

Maricelia Sousa do Nascimento

Recorrente

Raimunda de Souza Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto ao pensionamento/indenização por projeção da remuneração da vítima
  2. 2 Se a correção de erro material que reconheceu vínculo empregatício até o óbito altera o direito à indenização por projeção da remuneração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para anulação e rejulgamento do acórdão regional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada e necessária à solução da controvérsia (reconhecimento do direito à indenização com base na projeção da remuneração da vítima após correção de erro material), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve reapreciar a matéria indicada nos embargos.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração