AREsp 2291458 - DECISAO

AREsp 2291458 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, de modo a permitir a complementação da prestação jurisdicional e nova oportunidade de insurgência das partes.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Multas Tributárias, Multa Isolada Por Obrigação Acessória, Confisco, Tema 487 (stf), ICMS, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Multas Tributárias Multa Isolada Por Obrigação Acessória Confisco Tema 487 (stf) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão atacado relativa à apreciação sobre caracterização confiscatória de multa isolada incidente sobre obrigação acessória (Tema 487)
  2. 2 Aplicação dos arts. 97 e 150, IV, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 ao caso
  3. 3 Se o tribunal de origem apreciou ou não as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, de modo a permitir a complementação da prestação jurisdicional e nova oportunidade de insurgência das partes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.