REsp 2208267 - DECISAO

REsp 2208267 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese suscitada quanto à aplicação do art. 2035 do Código Civil de 2002, omissão esta suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o chamado trecho do acórdão e devolver os autos ao tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre a matéria, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC e com base na competência prevista para decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EMBARGANTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 2035 Do Cc/2002, Comunhão Universal De Bens E Meação, Efeitos Da Lei No Tempo (plano Da Eficácia), Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 2035 Do Cc/2002 Comunhão Universal De Bens E Meação Efeitos Da Lei No Tempo (plano Da Eficácia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EMBARGANTE/RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 2035 do Código Civil de 2002
  2. 2 se a meação da embargante poderia responder por atos ilícitos praticados pelo cônjuge no regime de comunhão universal de bens
  3. 3 se a alegação formulada configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese suscitada quanto à aplicação do art. 2035 do Código Civil de 2002, omissão esta suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o chamado trecho do acórdão e devolver os autos ao tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre a matéria, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC e com base na competência prevista para decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suprir a omissão quanto à aplicação do art. 2035 do Código Civil de 2002.