AREsp 2263025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as questões suscitadas ou se assentavam em atos normativos infralegais (Resolução CMN 1.907/92, Deliberação CVM 14/83) — não abrangidos pelo conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF — ou tratavam de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as operações flexíveis de Ibovespa eram valores mobiliários à luz do Decreto-Lei 2.286/86 e outras normas, e que o processo administrativo observou o devido processo legal, justificando a manutenção das penalidades.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLAUDIO LAGE BUFFARA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Competência Do STF, Regulação Do Mercado De Capitais, Atos Normativos Infralegais, Processo Administrativo Sancionatório (cvm)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Mercado De Capitais Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Competência Do STF Regulação Do Mercado De Capitais +2 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO LAGE BUFFARA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Processo Administrativo Sancionador nº 06/2004
  2. 2 se as operações flexíveis de Ibovespa eram valores mobiliários antes da Lei 10.303/2001
  3. 3 validade e aplicação do Decreto-Lei 2.286/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as questões suscitadas ou se assentavam em atos normativos infralegais (Resolução CMN 1.907/92, Deliberação CVM 14/83) — não abrangidos pelo conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF — ou tratavam de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as operações flexíveis de Ibovespa eram valores mobiliários à luz do Decreto-Lei 2.286/86 e outras normas, e que o processo administrativo observou o devido processo legal, justificando a manutenção das penalidades.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial