AREsp 2430326 - DECISAO

AREsp 2430326 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto às questões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Creditamento De ICMS, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Creditamento De ICMS Anulação De Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao direito ao creditamento do ICMS (energia elétrica e insumos)
  2. 2 necessidade de recalculo de juros e correção que excedam a taxa SELIC em razão de alteração legislativa e julgamento de inconstitucionalidade
  3. 3 caracterização de partes, peças e utensílios como insumos de produção

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto às questões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido