AREsp 2704272 - DECISAO

AREsp 2704272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia sem omissão; as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e, além disso, o agravo interno perdeu o objeto em face do julgamento do agravo de instrumento, tornando improcedentes as razões apresentadas e inadmissíveis as impugnações dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Espólio de José Afonso Sancho; Recorrida: Fundação Habitação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Publicidade Do Julgamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Periciais, Produção De Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Falência Omissão (art. 1.022 Cpc) Publicidade Do Julgamento Cerceamento De Defesa Honorários Periciais Produção De Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Espólio de José Afonso Sancho

Recorrente

Fundação Habitação Habitacional do Exército

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade pelo adiantamento da perícia (arts. 489, 1.022 CPC)
  2. 2 alegada nulidade por falta de publicidade do julgamento (arts. 194, 280, 934, 937 CPC)
  3. 3 alegação de ausência de oportunidade para manifestação sobre pedido da Fundação Habitação Habitacional do Exército (arts. 36, DL n. 7.661/45; arts. 238 e 239 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia sem omissão; as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e, além disso, o agravo interno perdeu o objeto em face do julgamento do agravo de instrumento, tornando improcedentes as razões apresentadas e inadmissíveis as impugnações dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.