AREsp 2497099 - DECISAO

AREsp 2497099 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e não sanadas pelo acórdão, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas, pois a análise dessas questões poderia alterar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa (arts. 9, 10, 11, 369 Cpc), Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Competência Da ANATEL, Qualidade Do Serviço Móvel Pessoal (smp), Lei 8.987/95, Lei 9.472/97, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Omissão (art. 1.022 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa (arts. 9,10,11,369 Cpc) Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do contraditório e ampla defesa em razão de decisão fundada em prova empírica sem participação da recorrente (arts. 9, 10, 11, 369 CPC)
  3. 3 classificação e regime jurídico do Serviço Móvel Pessoal (art. 63 da Lei n. 9.472/97)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e não sanadas pelo acórdão, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas, pois a análise dessas questões poderia alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso