AREsp 2303809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a atualização da apólice e o acréscimo de 30%, e a verificação da suficiência do valor do seguro-garantia exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S/S; Agravada: AVON COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 835, §2º, CPC (seguro Garantia), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Seguro Garantia Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 835, §2º, CPC (seguro Garantia) Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S/S

Agravante

AVON COSMÉTICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência e atualização do valor do seguro-garantia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a atualização da apólice e o acréscimo de 30%, e a verificação da suficiência do valor do seguro-garantia exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.