AREsp 2862612 - ACORDAO

AREsp 2862612 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da presença de objeto na pista e da ausência de comprovação das excludentes; a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Christiane Maria de Oliveira Braga; Ré/agravante/recorrente: Concessionária Rota do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (ag Ravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito; Culpa Exclusiva De Terceiro), Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Responsabilidade Objetiva De Concessionária Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito; Culpa Exclusiva De Terceiro) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Christiane Maria de Oliveira Braga

Autora

Concessionária Rota do Oeste S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (ag Ravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e análise de excludentes (art. 37, §6º CF; arts. 186 e 927 CC; art. 14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da presença de objeto na pista e da ausência de comprovação das excludentes; a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial