REsp 2022540 - DECISAO

REsp 2022540 - DECISAO

Constatado vício de omissão no acórdão regional quanto a pontos suscetíveis de influir no desfecho da controvérsia e diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de manifestação sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, permitindo que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Terras Devolutas, Títulos De Propriedade, Princípios Da Fé Pública Registral E Da Continuidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Terras Devolutas Títulos De Propriedade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da Lei nº 6.383/76 e do Decreto Executivo 5.188/1904
  2. 2 validade e efeito transferidor do título expedido pelo Governo do Amazonas em 08/08/1906
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para vício de omissão

Ratio Decidendi

Constatado vício de omissão no acórdão regional quanto a pontos suscetíveis de influir no desfecho da controvérsia e diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de manifestação sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, permitindo que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido