AREsp 2836475 - DECISAO

AREsp 2836475 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao reapreciar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou amplamente as questões suscitadas, fundamentando-se no contrato escrito que incluía a atuação administrativa e na ausência de comprovantes das despesas alegadas. Alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o ônus de provar o quantum das despesas incumbia à requerida, que não o cumpriu (art. 373 CPC), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: STELAMARI TURETA; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Avaliação De Prova Testemunhal (art. 371 Cpc), Fato Notório (art. 374, I, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Avaliação De Prova Testemunhal (art. 371 Cpc) Fato Notório (art. 374, I, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

STELAMARI TURETA

Agravante

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto aos arts. 371 e 374, I, do CPC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Valoração da prova oral e testemunhal versus documento escrito (contrato de honorários)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao reapreciar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou amplamente as questões suscitadas, fundamentando-se no contrato escrito que incluía a atuação administrativa e na ausência de comprovantes das despesas alegadas. Alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o ônus de provar o quantum das despesas incumbia à requerida, que não o cumpriu (art. 373 CPC), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo interno