AREsp 2852613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para prequestionamento (incidindo as súmulas 283/284 STF), parte das matérias discutidas exigiriam reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem fundamentou que o acordo firmado abrangeu indenização por danos morais e que a extinção parcial decorre de matéria de ordem pública, não configurando decisão extra petita.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fática), Pré Questionamento E Súmulas 283 E 284 Do STF, Extinção Parcial Do Feito, Acordo Extrajudicial E Quitação, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fática) Pré Questionamento E Súmulas 283 E 284 Do STF Extinção Parcial Do Feito Acordo Extrajudicial E Quitação +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão não especificada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de decisão extra petita e supressão de instância (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para prequestionamento (incidindo as súmulas 283/284 STF), parte das matérias discutidas exigiriam reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem fundamentou que o acordo firmado abrangeu indenização por danos morais e que a extinção parcial decorre de matéria de ordem pública, não configurando decisão extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.