AREsp 2896902 - DECISAO

AREsp 2896902 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade das intimações apontada nos embargos de declaração; por violação do dever de manifestação expressa (art. 1.022 CPC) impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JAMINA CALACA DA SILVA; Executado: Gilmar Bianco Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido, com cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre as nulidades alegadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Intimação Da Defensoria Pública
Processual Civil Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JAMINA CALACA DA SILVA

Agravante

Gilmar Bianco Teles

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade das intimações dirigidas à Defensoria Pública entre junho de 2016 e outubro de 2022
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade das intimações apontada nos embargos de declaração; por violação do dever de manifestação expressa (art. 1.022 CPC) impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre as nulidades alegadas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial