REsp 2167556 - ACORDAO

REsp 2167556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões e apresentou fundamentação suficiente; o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando as razões recursais dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou temeridade.

Parties
Agravante/recorrente: Patri Onze Empreendimentos Imobiliários LTDA; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc), Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc), Controle Judicial De Atos Administrativos E Dosimetria De Multa (art. 57 CDC E Decreto 2.181/1997)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc) +2 more

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Parties

Patri Onze Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões e apresentou fundamentação suficiente; o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando as razões recursais dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou temeridade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015