AREsp 2880983 - DECISAO

AREsp 2880983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e por dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, bem como por preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa que foi suscitada tardiamente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FÁTIMA CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁTIMA CRISTINA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por supressão da fase probatória e julgamento antecipado (arts. 10 e 355, I, do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 333, 373, §1º, 369 e 370 do CPC quanto à distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e por dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, bem como por preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa que foi suscitada tardiamente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se