AREsp 2869231 - DECISAO

AREsp 2869231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e adotou fundamentação consistente com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da correção monetária em indenização por dano moral (Súmula n. 362 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e adotou fundamentação consistente com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.