AREsp 2807408 - DECISAO

AREsp 2807408 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações da agravante relativas à inexigibilidade da multa administrativa com fundamento no art. 18, alínea f, da Lei n. 6.024/74 e no art. 98, §4º, do Decreto-Lei n.73/66; por essa razão, o agravo foi conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões suscitadas pela parte

Parties
Agravante/recorrente: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Lhe Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte. Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inexigibilidade De Multa Administrativa Em Liquidação Extrajudicial, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74), Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Inexigibilidade De Multa Administrativa Em Liquidação Extrajudicial Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74) Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Lhe Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da agravante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 18, alínea f, da Lei n. 6.024/74 e do art. 98, §4º, do Decreto-Lei n.73/66 sobre a exigibilidade de multas administrativas da massa liquidanda
  3. 3 prevalência da Lei de Execuções Fiscais (art. 29) e sua relação com a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações da agravante relativas à inexigibilidade da multa administrativa com fundamento no art. 18, alínea f, da Lei n. 6.024/74 e no art. 98, §4º, do Decreto-Lei n.73/66; por essa razão, o agravo foi conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões suscitadas pela parte

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte. Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada
  • Publicar-se e intimar-se