AREsp 2492479 - DECISAO

AREsp 2492479 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração sobre questão essencial (a ADI 70009597295) e configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão do Tribunal de origem deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDREIA MARTINS PIUMATO e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo vício de omissão no acórdão recorrido e anulando-o
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional Noturno, Atualização Monetária (ipca E), Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo/servidores Públicos Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Adicional Noturno Atualização Monetária (ipca E) Juros De Mora

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Parties

ANDREIA MARTINS PIUMATO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70009597295
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por ausência de manifestação sobre ponto essencial arguido em embargos de declaração
  3. 3 questão sobre índice de correção monetária (IPCA-E versus TR) e aplicação do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração sobre questão essencial (a ADI 70009597295) e configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão do Tribunal de origem deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo vício de omissão no acórdão recorrido e anulando-o

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se