REsp 2188425 - DECISAO

REsp 2188425 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar a alegação de que a certidão de conclusão de curso seria documento idôneo para comprovar a habilitação exigida pelo edital, deve-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o devido prequestionamento da questão federal, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: DENISE DA COSTA DI BARTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Concurso Público, Posse, Exigência Editalícia, Documentos Idôneos (certidão Vs Diploma)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Concurso Público Posse Exigência Editalícia +1 more

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Parties

DENISE DA COSTA DI BARTOLO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à alegação de que a certidão de conclusão de curso seria documento idôneo para comprovar a conclusão do curso
  2. 2 se a ausência do certificado exigido pelo edital no momento da posse torna ilícita a investidura
  3. 3 prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar a alegação de que a certidão de conclusão de curso seria documento idôneo para comprovar a habilitação exigida pelo edital, deve-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o devido prequestionamento da questão federal, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.