REsp 2162099 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos invocados pela agravante (arts. 489 do CPC e 109 e 110 do CTN) carecem de comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea "c"; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ITAUEIRA AGROPECUARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Tributação Sobre Perdão/remissão De Dívida (finor), Pis/cofins, IRPJ E CSLL
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Tributação Sobre Perdão/remissão De Dívida (finor) Pis/cofins, IRPJ E CSLL

Case Brief

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Parties

ITAUEIRA AGROPECUARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de incidência de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre remissão/perdão de dívida do FINOR
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos invocados pela agravante (arts. 489 do CPC e 109 e 110 do CTN) carecem de comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea "c"; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015