REsp 2203899 - ACORDAO

REsp 2203899 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação de lei federal eram genéricas e não demonstraram concretamente o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7 STJ, Fundamento Autônomo E Súmula 283 STF, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmula 284 STF Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7 STJ Fundamento Autônomo E Súmula 283 STF Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação na peça recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação de lei federal eram genéricas e não demonstraram concretamente o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência