REsp 2216017 - DECISAO

REsp 2216017 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o recurso visava apenas conferir efeito suspensivo, o que caracterizou vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Juros De Mora, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Juros De Mora +1 more

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de extrapolação dos limites do recurso
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa administrativa em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigibilidade de juros de mora condicionada à sobra após realização do ativo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o recurso visava apenas conferir efeito suspensivo, o que caracterizou vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 178/184 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente