AREsp 2637080 - DECISAO

AREsp 2637080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao esclarecimento sobre eventual deferimento de reflexos de verbas trabalhistas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastando-se a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC; outras questões ficam prejudicadas por ora.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento, Regulamento De Plano De Previdência Complementar
Processo Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Recurso Especial Prequestionamento Regulamento De Plano De Previdência Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão quanto ao eventual deferimento de reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 aplicabilidade e exclusão da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 necessidade de esclarecimento sobre conformidade do acórdão com os pedidos da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao esclarecimento sobre eventual deferimento de reflexos de verbas trabalhistas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastando-se a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC; outras questões ficam prejudicadas por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas.
  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.