REsp 2154763 - DECISAO

REsp 2154763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não exibiu omissão na fundamentação; além disso, a tese fundada no art. 167, parágrafo único, do CTN foi considerada dissociada de seu conteúdo normativo e insuficientemente delimitada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada nem matéria apta a amparar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BORTOLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Termo Inicial Dos Juros De Mora Na Repetição De Indébito Tributário, Art. 167, Parágrafo Único, Do CTN, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Índices Aplicáveis
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Termo Inicial Dos Juros De Mora Na Repetição De Indébito Tributário Art. 167, Parágrafo Único, Do CTN Repetição De Indébito Correção Monetária E Índices Aplicáveis

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Parties

BORTOLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 se o art. 167, parágrafo único, do CTN reserva a matéria à lei complementar nacional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não exibiu omissão na fundamentação; além disso, a tese fundada no art. 167, parágrafo único, do CTN foi considerada dissociada de seu conteúdo normativo e insuficientemente delimitada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada nem matéria apta a amparar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.