REsp 2161726 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou as questões relevantes e fundamentou a declaração de nulidade da conversão do rito, e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGUAS DE GUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Conversão De Rito Processual, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Concessão De Serviço Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Conversão De Rito Processual Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

AGUAS DE GUARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de nulidade da conversão do rito de execução para rito ordinário
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou as questões relevantes e fundamentou a declaração de nulidade da conversão do rito, e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil