AREsp 2855162 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF aplicada por analogia), houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e o acordo homologado em ação civil pública conferiu quitação ampla, cuja eventual anulação depende de ação própria, razão pela qual a via recursal eleita é inadequada.

Parties
Recorrentes: CÍCERO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Honorários De Sucumbência, Nulidade De Cláusula De Quitação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Ação Anulatória +2 more

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Parties

CÍCERO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS

Recorrentes

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 abrangência de acordo homologado em ação civil pública quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF aplicada por analogia), houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e o acordo homologado em ação civil pública conferiu quitação ampla, cuja eventual anulação depende de ação própria, razão pela qual a via recursal eleita é inadequada.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de arbitramento na origem.