REsp 2197014 - ACORDAO

REsp 2197014 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o fundamento para não sobrestar a execução fiscal (autonomia da obrigação acessória) não foi impugnado pelas razões recursais, caracterizando-se estas como dissociadas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Sobrestamento De Embargos À Execução Fiscal, Autonomia Da Obrigação Acessória, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Sobrestamento De Embargos À Execução Fiscal Autonomia Da Obrigação Acessória Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de sobrestar embargos à execução fiscal até decisão administrativa
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o fundamento para não sobrestar a execução fiscal (autonomia da obrigação acessória) não foi impugnado pelas razões recursais, caracterizando-se estas como dissociadas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015