AREsp 2900729 - DECISAO

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Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria do índice de atualização não foi objeto de apelação; contudo, a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios (e vedando sua cumulação com outro índice de atualização), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GONTIJO ELEOTÉRIO; Agravante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido parcialmente para determinar aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Colisão Traseira, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC +5 more

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Parties

RICARDO GONTIJO ELEOTÉRIO

Agravante

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao índice de correção monetária (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio de índice de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria do índice de atualização não foi objeto de apelação; contudo, a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios (e vedando sua cumulação com outro índice de atualização), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente para determinar aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios.

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios.
  • Publicar-se.