REsp 2139869 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a legislação consumerista não se aplica ao contrato de mútuo celebrado para capital de giro, e não há aplicação automática do limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios em contratos bancários sem demonstração de divergência atípica da média de mercado; assim, mantém-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do CDC, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Capital De Giro, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do CDC Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo para capital de giro
  3. 3 Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano em contratos bancários

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a legislação consumerista não se aplica ao contrato de mútuo celebrado para capital de giro, e não há aplicação automática do limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios em contratos bancários sem demonstração de divergência atípica da média de mercado; assim, mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.