AREsp 2804137 - DECISAO

AREsp 2804137 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto a questão necessária ao deslinde da controvérsia (impossibilidade de rediscussão da incompetência após trânsito em julgado e observância da competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015), verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que exige anulação dos embargos de declaração e novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir os vícios apontados; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido na via indicada.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ODONE LTDA; Parte Contrária (referida Nos Autos): CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; conhecido e provido o agravo em recurso especial; declarado nulo o acórdão proferido em embargos de declaração; determinado novo julgamento pela Corte de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Funcional (art. 516, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Competência Funcional (art. 516, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração

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Parties

TRANSPORTES ODONE LTDA

Agravante

CORSAN

Parte Contrária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em relação à impossibilidade de se discutir incompetência do juízo após trânsito em julgado
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão necessária à resolução da demanda
  3. 3 questão sobre competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto a questão necessária ao deslinde da controvérsia (impossibilidade de rediscussão da incompetência após trânsito em julgado e observância da competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015), verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que exige anulação dos embargos de declaração e novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir os vícios apontados; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido na via indicada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; conhecido e provido o agravo em recurso especial; declarado nulo o acórdão proferido em embargos de declaração; determinado novo julgamento pela Corte de origem para suprir omissões.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida