REsp 2232074 - DECISAO

REsp 2232074 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento suficiente nem a normatividade necessária para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem aplicou entendimento relativo ao Tema 1170 do STF acerca dos índices de correção monetária, sem configurar desconstituição da coisa julgada que autorizasse provimento especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Coisa Julgada Vs Aplicação De Legislação Superveniente, Correção Monetária (tema 1170/stf), Deficiente Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Coisa Julgada Vs Aplicação De Legislação Superveniente Correção Monetária (tema 1170/stf) Deficiente Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação dos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1170 do STF aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento suficiente nem a normatividade necessária para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem aplicou entendimento relativo ao Tema 1170 do STF acerca dos índices de correção monetária, sem configurar desconstituição da coisa julgada que autorizasse provimento especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.