REsp 2219457 - ACORDAO

REsp 2219457 - ACORDAO

Afirma-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois todas as questões relevantes foram examinadas de forma fundamentada, e aplica-se a jurisprudência desta Corte de que, por força do art. 406 do CC/2002, a atualização dos débitos judiciais deve ocorrer pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela SELIC, não cumulada com correção monetária.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S.A.; Recorrido: JAIRO HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Seguro De Vida, Danos Morais
Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção De Débitos Judiciais Juros De Mora Taxa SELIC Seguro De Vida Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Recorrente

JAIRO HENRIQUE DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Índice aplicável para atualização de débitos judiciais e juros de mora à luz do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Afirma-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois todas as questões relevantes foram examinadas de forma fundamentada, e aplica-se a jurisprudência desta Corte de que, por força do art. 406 do CC/2002, a atualização dos débitos judiciais deve ocorrer pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela SELIC, não cumulada com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária.
  • Registro da decisão proferida pela Terceira Turma do STJ (sessão virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025).