AREsp 2455790 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (prova sobre relação do rebaixamento do rating com a conjuntura do País e existência de cláusula de reequilíbrio), configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e permita o efetivo prequestionamento e eventual exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial, Revisão Contratual De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Rating (rebaixamento), Lei Nº 8.987/95, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Revisão Contratual De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Rating (rebaixamento) +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o rebaixamento do rating estava ligado exclusivamente à conjuntura do País e a validade do relatório usado pelo acórdão
  3. 3 existência de cláusula contratual apta a possibilitar o reequilíbrio econômico-financeiro no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (prova sobre relação do rebaixamento do rating com a conjuntura do País e existência de cláusula de reequilíbrio), configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e permita o efetivo prequestionamento e eventual exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente às e-STJ fls. 1.129/.1.149 e sane o vício de integração identificado
  • Prejudicadas as demais alegações