AREsp 2900659 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, motivando a aplicação das Súmulas n. 282 e 283, além de o Tribunal de origem ter confirmado a possibilidade de adjudicação parcial nas condições apreciadas.

Parties
Agravante / Recorrente: WALKYRIA LACERDA ARLANT; Agravada / Exequente: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Adjudicação Parcial De Bens Imóveis, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (284, 282, 283)
Processo Civil Execução De Título Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Adjudicação Parcial De Bens Imóveis Prequestionamento Aplicação De Súmulas (284, 282, 283)

Case Brief

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Parties

WALKYRIA LACERDA ARLANT

Agravante / Recorrente

Agravada/Exequente

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de adjudicação parcial de bens imóveis na execução
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas n. 284, 282 e 283 (prequestionamento e deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, motivando a aplicação das Súmulas n. 282 e 283, além de o Tribunal de origem ter confirmado a possibilidade de adjudicação parcial nas condições apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.