REsp 2166991 - DECISAO

REsp 2166991 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade de dispositivos federais suscitados pelo recorrente (art. 11 da Lei 13.465/17; arts. 64 e 65 da Lei 12.651/12; art. 4º, III-B da Lei 6.766/79) e tendo sido rejeitados os embargos declaratórios sem enfrentamento, o recurso especial foi provido para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Expresso Das Questões Omitidas
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado em face de omissão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Conflito Entre Norma Federal E Normas Estaduais/municipais, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária Urbana (reurb)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Conflito Entre Norma Federal E Normas Estaduais/municipais Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Urbana (reurb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Expresso Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade dos arts. 11, caput, e § 2º da Lei 13.465/17, dos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/12 e do art. 4º, III-B da Lei 6.766/79
  2. 2 prequestionamento e cabimento de recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de normas locais que fixam larguras de faixa marginal em confronto com o Código Florestal (lei federal)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade de dispositivos federais suscitados pelo recorrente (art. 11 da Lei 13.465/17; arts. 64 e 65 da Lei 12.651/12; art. 4º, III-B da Lei 6.766/79) e tendo sido rejeitados os embargos declaratórios sem enfrentamento, o recurso especial foi provido para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado em face de omissão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial