AREsp 2860400 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois aquele enfrentou expressamente a tese do adimplemento substancial e a afastou fundadamente, com base na natureza da consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária e na existência de saldo remanescente expressivo; assim, não se configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFECCÇÕES D.C.S. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONFECCÇÕES D.C.S. EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Se a rejeição dos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois aquele enfrentou expressamente a tese do adimplemento substancial e a afastou fundadamente, com base na natureza da consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária e na existência de saldo remanescente expressivo; assim, não se configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.