REsp 2220738 - DECISAO

REsp 2220738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que a CAGEPA adotou medidas ao alcance de suas atribuições; para acolher a tese recursal seria necessário revolver matéria fática e reavaliar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão exigível ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA; Recorrida: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Final Deste Recurso No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Falha No Fornecimento De Água, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Falha No Fornecimento De Água +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Final Deste Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto ao reconhecimento de relação de consumo e à suspensão da cobrança e restituição de valores (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de relação de consumo no fornecimento de água e aplicação do CDC (arts. 4º, 22, 6º, 8º e 14)
  3. 3 responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público por interrupções no fornecimento de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que a CAGEPA adotou medidas ao alcance de suas atribuições; para acolher a tese recursal seria necessário revolver matéria fática e reavaliar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão exigível ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.