AREsp 2879683 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), e as pretensões de rediscussão da extensão do acordo homologado exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a desconstituição de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais dependem de ação própria conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ADENICE DA SILVA; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Acordo Homologado Judicialmente, Ação Própria Para Anulação De Acordo, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/ética Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas) Acordo Homologado Judicialmente +3 more

Case Brief

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Parties

ADENICE DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acordo homologado na ação civil pública abrange as pretensões da ação individual (incluindo danos morais)
  3. 3 Se é possível rediscutir cláusulas de acordo homologado em ação individual ou recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), e as pretensões de rediscussão da extensão do acordo homologado exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a desconstituição de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais dependem de ação própria conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.